INSS, como muitos conhecem, é a sigla para Instituto Nacional do Seguro Social. Esse é o órgão público responsável pelo pagamento da aposentadoria e de outros benefícios aos trabalhadores brasileiros e demais segurados – como microempreendedores individuais e contribuintes individuais. Portanto, para que você tenha esse conhecimento, neste post vamos entender como funciona o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e quem tem direito aos benefícios.
O que é o INSS?
O INSS está previsto no Decreto nº 9.746, que detalha especificamente as diretrizes gerais previdenciárias que o órgão deve seguir, baseado no Conselho Nacional de Previdência.
A Lei Nº 8.213 descreve a Previdência Social, em seu artigo 1, da seguinte forma:
Art. 1 A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Sendo assim, o INSS tem como papel principal garantir e gerir a operação para que todos os direitos desses trabalhadores, segurados pelo RGPS, sejam cumpridos.
Como ocorre o funcionamento do INSS?
O INSS cuida da execução dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), regime público de previdência social no Brasil. Suas políticas são elaboradas pela Secretaria de Previdência e, por fim, executadas pelo INSS – ambos vinculados ao Ministério da Economia.
Dessa forma, a previdência social tem como objetivo garantir a renda do contribuinte e de sua família em alguns casos, como: doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Entretanto, lembramos que para ter essa proteção, é necessário estar inscrito no Regime Geral de Previdência Social e contribuir com um valor mensal ao INSS.
Até o ano de 2017, o Anuário Estatístico da Previdência Social apontava que o RGPS abrangia mais de 50 milhões de pessoas que se enquadram em pelo menos uma das seguintes categorias: empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e trabalhadores rurais – e cerca de 33 milhões de beneficiários. Dentre os direitos destas pessoas sobre o INSS, são várias as opções de aposentadorias, auxílios, pensões e salários.
Quais são os benefícios previstos na Previdência Social?
● Aposentadoria por idade;
● Aposentadoria por invalidez;
● Aposentadoria por tempo de contribuição;
● Aposentadoria especial;
● Auxílio-doença;
● Auxílio-acidente;
● Auxílio-reclusão;
● Pensão por morte;
● Pensão especial (Síndrome da Talidomida);
● Salário-maternidade e;
● Salário-família.
Quem pode ter acesso à previdência ao contribuir com o INSS?
Podem ser segurados da previdência social os empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais, trabalhadores rurais e empregadores. Lembrando que, quem trabalha com carteira assinada é automaticamente filiado à previdência, pois ao se tornar CLT, parte do seu salário é destinado para o INSS.
Por outro lado, quem trabalha por conta própria precisa se inscrever e contribuir todos os meses com o INSS para ter direito aos benefícios previdenciários quando precisar. Já quem é microempreendedor individual ganha acesso à previdência ao pagar o DAS MEI mensalmente. Aqui, a sigla DAS é uma abreviação para Documento de Arrecadação do Simples Nacional e na prática é a única guia mensal de recolhimento de imposto que o Microempreendedor Individual é obrigado a pagar.
Além disso, nós do escritório Mathias Cardoso Advogados gostaríamos de salientar que mesmo aqueles que não tem renda própria, como estudantes e pessoas que não trabalham, podem se inscrever na Previdência Social, desde que maiores de 16 anos.
Por isso, por ser um imposto obrigatório e estar previsto na legislação trabalhista, o INSS faz parte da rotina das empresas e empregados. No caso do empregador, é importante entender as regras principais sobre o assunto para evitar erros trabalhistas. Por outro lado, o pagamento dessa contribuição é que garante ao empregado usufruir dos benefícios do INSS sempre que precisar, como o auxílio-doença e a aposentadoria.
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